Condições de Utilização

 
Ao efetuar a contratação de serviços no site, declara que aceita as presentes Condições e compromete-se a cumpri-las. Se não as aceitar, não deverá utilizar o site nem os serviços prestados através do mesmo.
 
As presentes Condições serão válidas a partir da data em que o utilizador (daqui em diante, o «Utilizador») selecione a caixa de aceitação destas Condições que aparece no final do presente documento.
 
As presentes Condições serão aplicáveis, excluindo-se quaisquer outros termos e condições referidos, propostos ou invocados pelo Utilizador, quer na negociação ou em qualquer outra fase da relação entre a JOTELULU, S.L. (daqui em diante, JOTELULU) e o Utilizador, relativamente a quaisquer serviços (tal como estes são definidos abaixo) prestados pela JOTELULU ao Utilizador ao abrigo das presentes Condições de Utilização.
 
O acesso e utilização do site é proibido a utilizadores com idade inferior a dezoito (18) anos. Portanto, ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador reconhece que é uma pessoa com capacidade suficiente para adquirir as obrigações decorrentes dos seus atos e que leu, compreende e aceita o seu conteúdo.
 
No caso de um menor de 18 anos se registar como Utilizador, a JOTELULU poderá tomar as medidas necessárias para o efeito e poderá proceder à eliminação ou bloqueio da conta do Utilizador, assim como suspender os produtos e serviços.
 
Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Utilizadores. A JOTELULU disponibiliza aos seus Utilizadores o seguinte endereço de e-mail para que estes possam esclarecer quaisquer dúvidas acerca das presentes Condições: finanzas@jotelulu.com.

1. Informação sobre nós

Em conformidade com o artigo 10º da Lei Espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, indicamos-lhe abaixo os dados identificativos do titular do site
 
  • Nome: JOTELULU, S.L. (daqui em diante, «JOTELULU»).
 
  • Sede social: Impact Hub Picasso, plaza Pablo Ruiz Picasso, n.º 1, 28020 Madrid, Espanha.
 
  • NIF: B-65814709.
 
  • Inscrição: Registo Comercial de Barcelona, volume 43288, fólio 0129, secção: 8, folha: B 423241, inscrição ou anotação 1.
 

 

2. Atualização e alteração das Condições de Utilização

A JOTELULU reserva-se o direito de alterar as presentes Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer altura e sem aviso prévio. O Utilizador deverá ler atentamente as presentes Condições antes de aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação das Condições é um primeiro passo essencial para aceder aos serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma. As Condições vigentes encontram-se sempre disponíveis no site.

3. Descrição do serviço

A JOTELULU fornece aos seus Utilizadores uma Plataforma através da qual estes podem contratar os Produtos.
 
O Utilizador poderá ter uma visão completa da atividade da sua empresa através da utilização das funcionalidades oferecidas pela Plataforma. Através da Plataforma, o Utilizador poderá, entre outras coisas: 
 
  • Distribuir Produtos de Informática e de telecomunicações.
 
  • Gerir de forma centralizada múltiplos Produtos de Informática e de Telecomunicações, centralizando o controlo.
 
  • Criar e gerir os utilizadores necessários para o correto funcionamento do serviço em cada Organização.
 
  • Monitorizar continuamente todos os seus Produtos.
 
  • Gerir sub-serviços adicionais e complementares associados a cada um dos Produtos originais propostos.
 
  • Ver o consumo em tempo real dos Produtos contratados e aceder ao histórico de faturação de cada um deles.
 
  • Gerir incidentes ou fazer perguntas à nossa equipa técnica.
 
Os serviços prestados ao Utilizador podem ser substituídos ou alterados pela JOTELULU em qualquer altura, mas sempre antecedidos de aviso prévio por escrito ao Utilizador ou podem substituídos por um serviço similar ou superior ao inicialmente contratado.

4. Registo de Utilizadores

Os Utilizadores que desejem utilizar os produtos e serviços (daqui em diante, «os Produtos») oferecidos no site devem registar-se no site utilizando o formulário criado para o efeito e seguindo as instruções aí indicadas, fornecendo os dados necessários (daqui em diante, o «Formulário de Registo»).
 
É também possível ao pessoal da JOTELULU registar Utilizadores e organizações no caso de processos offline, registo esse que fica sujeito à autorização e assinatura do cliente no respetivo formulário de pedido.
 
Assim que o Formulário de Registo tiver sido preenchido, o Utilizador irá receber um e-mail no endereço de e-mail que indicou no Formulário de Registo, confirmando o registo e informando-o sobre a utilização que este pode fazer da ferramenta.

 

5. Duração do contrato

 
A utilização dos Produtos é feita por períodos de uma hora e é contada a partir do momento em que o serviço é contratado. A soma das horas em que os Produtos estão ativos, estejam estes ou não a ser efetivamente utilizados, será faturada ao Utilizador no final de cada mês.
 
Para os produtos que não podem ser contratados com base em períodos de uma hora (domínios, certificados, telecomunicações móveis ou FTTH, entre outros), o período de faturação será ajustado ao período pré-estabelecido durante a contratação do produto, tenha esta sido feita através do site ou da Plataforma JOTELULU.

6. Programa Partner

O Utilizador poderá subscrever o Programa Partner, selecionando o referido serviço no site. O Programa Partner é regido por condições específicas, as quais se encontram disponíveis na seguinte hiperligação: https://jotelulu.com/pt-pt/termos-e-condicoes-do-programa-partner

7. Preço e método de pagamento

O preço dos serviços será o preço indicado no momento da contratação do serviço na Plataforma.
 
O preço deverá ser pago mensalmente na data do seu vencimento por cartão de crédito/débito ou por ordem de débito direto na conta bancária do Utilizador indicada no momento da contratação do serviço.  A cobrança só ocorrerá no caso dos Produtos terem sido distribuídos. Se a conta do Utilizador não tiver Produtos contratados, não serão emitidas cobranças, mesmo que a conta ainda esteja ativa. No caso de existir uma cobrança ou despesa associada a parte dos Produtos, o Utilizador compromete-se a mesma. O preço indicado para os Produtos não inclui IVA (imposto sobre o valor acrescentado), salvo indicação em contrário.
 
Para pagar o valor de um Produto, a JOTELULU pedir-lhe-á para indicar um método de pagamento no momento da subscrição. O Utilizador poderá aceder, a qualquer altura, às informações da sua conta de faturação e ao método de pagamento na Plataforma Jotelulu, Secção «Consumo», podendo alterar os mesmos. O Utilizador aceita e compromete-se a manter sempre atualizadas as informações da sua conta de faturação. O Utilizador também aceita e autoriza a JOTELULU a utilizar a informação atualizada da sua conta e fornecida pelo banco emissor ou pela rede de pagamento aplicável no tocante ao método de pagamento.
 
 
A JOTELULU disponibiliza uma fatura online na Plataforma, Secção «Consumo», na qual o Utilizador poderá ver e imprimir a sua fatura. O Utilizador é obrigado a verificar a fatura regularmente. Esta é a única fatura emitida pela Plataforma. O Utilizador é responsável por imprimir ou guardar uma cópia de cada fatura online e de a guardar nos seus registos. No caso de haver erros na fatura, o pessoal da JOTELULU compromete-se a corrigir os mesmos com a máxima brevidade possível, a partir do momento em que o erro tenha sido comunicado através da abertura de um ticket na Plataforma, na Secção «Ajuda», e o valor em questão tenha sido analisado.
 
Em caso de não pagamento por parte do Utilizador dos Produtos contratados, a JOTELULU procederá, em primeira instância, à suspensão dos referidos Produtos; a referida suspensão ocorrerá se após da notificação da dívida tiverem sido transcorridos 10 dias de calendário e o valor continuar por pagar. Quando a conta passar para o estado «suspensa», os Utilizadores da conta não poderão aceder aos Produtos, passando apenas a ter acesso ao seu perfil na Plataforma e à página de edição da sua organização para poder restabelecer/gerir o seu método de pagamento.

8. Proteção de dados

Durante a prestação dos Serviços, a JOTELULU cumprirá a Política de Privacidade, que se encontra disponível através da hiperligação: https://jotelulu.com/pt-pt/politica-de-privacidade, a qual é aqui incorporada para referência. A Política de Privacidade da JOTELULU está sujeita a alterações, a critério exclusivo da JOTELULU; no entanto, as alterações feitas pela JOTELULU à referida Política não resultarão numa diminuição significativa do nível de proteção concedido aos Dados Pessoais do Utilizador.
 
No caso de a JOTELULU não atuar na qualidade de Responsável pelo Tratamento, mas como Subcontratante, os dados pessoais serão tratados de acordo com o Contrato de Tratamento de dados que se encontra disponível na hiperligação: https://jotelulu.com/pt-pt/politica-de-privacidade, celebrado entre a JOTELULU e o Utilizador. O Contrato de Subcontratante para o Tratamento de dados pessoais, se encontra disponível na hiperligação acima indicada e aqui incorporada para referência, descreve as respetivas funções das Partes no que diz respeito ao processamento e ao controlo dos Dados Pessoais que o Utilizador fornece à JOTELULU como parte dos Serviços.
 

Ao contratar os serviços da JOTELULU, o Utilizador aceita a referida Política de Privacidade, aceitando igualmente, quando aplicável, o conteúdo do Contrato de Subcontratante.

 

9. Segurança dos dados

A JOTELULU compromete-se a implementar as medidas de segurança legalmente exigidas e que sejam adequadas ao estado da tecnologia, com a finalidade de garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade das informações alojadas nos seus servidores.
 
Não obstante, o Utilizador deverá utilizar os meios à sua disposição para manter o nível desejado de segurança dos seus dados. Recomendamos, especialmente, que este utilize palavras-passe fortes para aceder à sua conta de utilizador, com, pelo menos, 8 caracteres compostos por números, letras, maiúsculas, minúsculas e caracteres especiais. Também recomendamos que altere a sua palavra-passe regularmente (pelo menos, uma vez por ano) e que, se suspeitar que um terceiro possa saber qual é a sua palavra-passe, a altere de imediato.
 
Da mesma forma, a JOTELULU informa o Utilizador de que dispõe de um sistema de cópias de segurança que cumpre com os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor. No entanto, a JOTELULU não garante a recuperação total das informações no mesmo estado em que estas possam ter sido perdidas, devido a fatores tecnológicos que impedem que a referida recuperação seja exata (por exemplo, latência das comunicações, frequência da realização de cópias, etc.).

10. Período e cessação dos serviços

O Utilizador poderá rescindir a contratação dos Produtos associados à sua conta em qualquer altura, através da Plataforma e das funcionalidades existentes em cada secção, garantindo simultaneamente o pagamento dos montantes pendentes ou a creditar, de acordo com as condições particulares do Produto contratado. A cessação e cancelamento dos Produtos tornar-se-á efetiva quando os montantes pendentes e a creditar pela utilização do serviço tiverem sido corretamente pagos.
 
 
Após a cessação dos serviços, o Utilizador não terá quaisquer direitos de acesso ou utilização dos mesmos.

11. Período experimental

A JOTELULU oferece ao Utilizador a possibilidade de dispor de um período de 15 dias para distribuir Produtos e utilizar os mesmos de forma totalmente gratuita. Durante o presente período experimental, o Utilizador poderá distribuir e gerir os Produtos habilitados e avaliar se a Plataforma satisfaz as suas necessidades.
 
 
Este serviço destina-se a mostrar aos utilizadores os Produtos, serviços e funcionalidades da JOTELULU, permitindo a experimentação de todos os serviços distribuídos durante o período experimental, tal qual como o Utilizador os tiver configurado. A renovação da subscrição após o período experimental será efetuada automaticamente, a menos que o Utilizador cancele expressamente os Produtos contratados.

 

12. Utilizações proibidas

O Utilizador só poderá utilizar os Serviços para fins profissionais e no âmbito estabelecido nas presentes Condições.
 
O Utilizador deverá abster-se de utilizar os Serviços para realizar qualquer atividade ilícita ou que infrinja os direitos de terceiros, causando intencionalmente qualquer dano a uma entidade ou pessoa. Em particular, mas sem limitação, o Utilizador deverá abster-se de utilizar os Serviços para:
 
  • Utilizar os Serviços para o armazenamento, divulgação ou transmissão de conteúdos racistas, xenófobos, pedófilos ou que violem o direito à honra, à intimidade, à imagem pessoal ou à legislação em vigor.
 
  • Enviar spam ou utilizar a sua conta para ajudar terceiros a enviar spam. Spam é qualquer e-mail em massa, publicações ou mensagens instantâneas não solicitadas.
 
  • Armazenar, divulgar ou transmitir conteúdos ilícitos, introduzir, armazenar ou difundir programas, vírus, macros, applets ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causam ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração maliciosa nos sistemas informáticos do Prestador de Serviços, de qualquer um dos seus Utilizadores ou de terceiros.
 
O Utilizador está proibido de armazenar conteúdos que infrinjam os direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
 
É proibido utilizar ou instalar programas ou dispositivos capazes de invalidar os controlos ou palavras-passes de segurança estabelecidos pela JOTELULU, sendo igualmente proibido decifrar os códigos, sistemas ou algoritmos de encriptação ou qualquer outro elemento de segurança que esteja envolvido nos processos ou serviços prestados pelos Serviços contratados, assim como tentar aumentar as suas permissões ou privilégios, ou suplantar ou contornar as credenciais de qualquer outro Utilizador, de forma fraudulenta.
 
O Utilizador não poderá, em caso algum: i) contornar ou omitir as medidas técnicas de proteção que os Serviços, o software associado aos mesmos ou a própria Plataforma contenham, ou que estejam relacionados com estes; ii) utilizar técnicas de engenharia inversa, de descompilação ou de desestruturação do software ou de qualquer outro aspeto dos produtos e serviços neles incluídos ou que estejam acessíveis através dos mesmos, exceto na medida em que tal seja expressamente autorizado pela legislação vigente relativa à propriedade intelectual; iii) desagregar os componentes do software ou os Produtos para os utilizar em vários dispositivos; iv) copiar, publicar, locar, alugar ou ceder o software ou os Produtos.
 
Não obstante, no caso de ocorrer alguma conduta que atente à moral e à ordem pública, a JOTELULU irá proceder ao bloqueio ou à eliminação da conta do Utilizador, sem prejuízo de qualquer ação legal que possa ser intentada contra os responsáveis pelas referidas condutas.

13. Limitações tecnológicas

 
A JOTELULU informa o Utilizador de que, em resultado da realização de trabalhos de manutenção, em algumas situações poderão ocorrer interrupções temporárias dos Serviços prestados.
 
A JOTELULU compromete-se, na medida do possível, a informar o Utilizador com a máxima antecedência acerca da interrupção acima mencionada e a envidar todos os esforços para garantir que a referida intervenção dure o menor tempo possível e cujos efeitos para o Utilizador sejam reduzidos.
 
O Utilizador reconhece e aceita que a JOTELULU pode modificar os Serviços ou lançar uma nova versão dos mesmos a qualquer altura e por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a: responder as necessidades dos Utilizadores, satisfazer as exigências do mercado, responder à regulamentação ou lei governamental, ou continuar a inovar na sua oferta de produtos.
 
A JOTELULU informa o Utilizador de que existe uma grande variedade de fatores que podem afetar a Plataforma e os seus Serviços, como, a título de exemplo, mas não limitativo: condições ambientais, saturação das redes, conetividade, software de terceiros, etc.

 

14. Responsabilidade

A JOTELULU compromete-se a prestar os serviços contratados pelo Utilizador, a gerir o hardware e a substituir todos os elementos necessários do referido hardware de forma a garantir o correto funcionamento do Serviço.
 
Salvo em caso de dolo por parte da JOTELULU, esta não será responsável perante o Utilizador por danos resultantes de uma utilização incorreta dos Serviços ou do incumprimento das recomendações ou instruções fornecidas pela JOTELULU.
 
De igual modo, a JOTELULU não se responsabiliza por falhas ou interrupções do Serviço que sejam atribuíveis a causas externas ou alheias à JOTELULU ou a qualquer uma das circunstâncias descritas nas presentes condições legais.
 
A JOTELULU não será responsável pelos danos e prejuízos causados em resultado dos seguintes eventos:
 
  • Erros e falhas provocados pelo Utilizador.
 
  • Problemas causados por elementos externos à JOTELULU, como deficiências no hardware utilizado pelo Utilizador, falhas ou lentidão da ligação à Internet ou problemas de hardware.
 
  • Incumprimentos, atrasos ou mau funcionamento dos Serviços ou dos níveis de serviço de terceiros não relacionados com a JOTELULU (por exemplo, fornecedores de acesso à Internet, etc.)
 
  • Possíveis erros ou brechas de segurança que possam ocorrer devido à utilização, pelo Utilizador, de software não atualizado ou inseguro, assim como devido à ativação de dispositivos de memorização de palavra-passe ou códigos de identificação do Utilizador no navegador ou de danos, erros ou imprecisões que possam surgir devido ao mau funcionamento do mesmo.
 
  • Operações de manutenção programadas e previamente notificadas pela JOTELULU com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
 
  • Erros ou danos provocados pela interação de software, de aplicações ou de qualquer outra sequência de código, instalado ou executado pelo Utilizador ou por terceiros não relacionados com a JOTELULU.
 
  • Ações negligentes, uso abusivo ou erros de configuração do Utilizador.
 
  • Danos causados por motivos de força maior, ataques terroristas ou catástrofes naturais.
 
  • Danos, incluindo, sem limitação: danos, perdas ou despesas diretos ou indiretos, acidentais ou consequentes, que surjam relativamente a cada serviço ou decorrentes da sua utilização ou impossibilidade de utilização por alguma das Partes, ou que estejam relacionados com qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora da operação ou transmissão, vírus informáticos ou falhas de sistema ou da linha.
 
  • Ataques perniciosos de terceiros, execução de software malicioso, malware, etc., que afetem os Serviços contratados.
 
  • A JOTELULU também não será responsável pelos danos e prejuízos causados pelos conteúdos alojados pelo Utilizador, pela utilização ilegítima ou fraudulenta dos Serviços ou conteúdos, ou pela violação dos regulamentos e leis em vigor, ou dos contratos assinados pelo Utilizador.
 
De acordo com as disposições do artigo 16º da Lei Espanhola 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, a JOTELULU não é responsável pelos conteúdos, pelo software instalado ou pela informação armazenada pelo Utilizador, uma vez que não tem qualquer relação de dependência, gestão, controlo ou autoridade sobre os mesmos. O Utilizador é o único proprietário e responsável pelo conteúdo que aloje nos Produtos contratados.
 
Alguns Produtos permitem-lhe comunicar com terceiros e armazenar ou partilhar diversos tipos de ficheiros, como fotografias, documentos, vídeos e música. Todos os conteúdos das comunicações e ficheiros do Utilizador são da responsabilidade do mesmo (o seu «Conteúdo»). Recomendamos vivamente que faça regularmente cópias de segurança de todo o seu Conteúdo.
 
De qualquer forma, as Partes aceitam que a responsabilidade da JOTELULU por qualquer dano ou prejuízo pelo qual possa ser responsável, de acordo com as disposições acima descritas, será limitada, no máximo e a todos os títulos, ao montante proporcional pago pelo Utilizador pelo período em que este não tenha usufruído do Serviço originalmente contratado, conforme indicado na fórmula do Acordo de Nível de Serviço (SLA) ou, na inexistência do mesmo, de acordo com a última fatura paga pelo Utilizador, renunciando, em todos os casos, à reclamação do lucro cessante.

 

 

Disponibilidade (D) = [(Horas mês – Horas indisponíveis) / (Horas mês )] x 100

DISPONIBILIDADE

COMPENSAÇÃO

 

99,99>D>=99,72

99,72>D>=99,44

99,44>D>=99,16

D<99,16

 

 

10% de taxa mensal

20% de taxa mensal

30% de taxa mensal

40% de taxa mensal

 

 

Não contam para o cálculo da disponibilidade de acesso:
 
  • Causas alheias ao controlo do Prestador de Serviços e causas de força maior.
 
  • Tempos de indisponibilidade que resultem de falhas no software próprio do Utilizador que se encontre nas máquinas virtuais.
 
  • Vírus e ataques informáticos que causem a impossibilidade total ou parcial da prestação dos serviços.
 

15. Cessão do contrato e subcontratações

O Utilizador não poderá ceder nem sub-rogar a favor de terceiros a totalidade ou parte do presente Contrato sem o expresso consentimento da JOTELULU.
 
A JOTELULU poderá ceder a sua posição contratual a terceiros sem necessidade de notificação prévia ao Utilizador.
 
Do mesmo modo, se a JOTELULU considerar adequado, poderá subcontratar a parte ou a totalidade dos serviços que presta ao Utilizador a terceiros que considere suficientemente qualificados para o fazer, sem prejuízo do serviço que este se compromete a prestar ao Utilizador.

16. Propriedade intelectual

16.1. Direitos de propriedade intelectual e industrial das Partes
 
Cada Parte reconhece a titularidade da outra parte ou de qualquer terceiro relativamente a todos os seus direitos de propriedade intelectual e industrial (como: textos, imagens, gráficos, código-fonte, desenhos, esboços, desenhos, estrutura de navegação, bases de dados, marcas comerciais, marcas e nomes comerciais, logótipos, marcas distintivas, nomes de domínio e perfis sociais, segredos comerciais e know-how, nomes comerciais e marcas, direitos de autor, direitos similares ou conexos aos direitos de autor ou direitos sui generis sobre bases de dados, patentes, modelos de utilidade, modelos industriais e qualquer outro conteúdo, independentemente de estes terem ou não sido registados).
 
Os direitos concedidos ao Utilizador para utilizar os Serviços ao abrigo das presentes Condições não conferem quaisquer direitos adicionais sobre o Serviço ou sobre os Direitos de Propriedade intelectual da JOTELULU. Sujeitos apenas aos direitos limitados de acesso e utilização dos Serviços, como expressamente estabelecido no presente documento, todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e sobre a totalidade do hardware, do software e de outros componentes ou que sejam utilizados para prestar os Serviços, incluindo todos os Direitos de propriedade intelectual, permanecerão propriedade da JOTELULU e pertencerão exclusivamente à JOTELULU.
 
A JOTELULU terá uma licença totalmente paga, sem royalties, mundial, transferível, sub-licenciável, atribuível, irrevogável e perpétua para implementar, utilizar, alterar, explorar comercialmente, incorporar nos Serviços ou utilizar todas as sugestões, pedidos de melhoramento, recomendações ou quaisquer outros comentários recebidos da parte do Utilizador.
 
16.2. Direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre o software
 
16.2.1. Software associado aos Produtos
 
Salvo se acompanhado por um Contrato de Licença independente o software (para fins meramente expositivos e não limitado a, entende-se por software o código-fonte, o código-objeto, os manuais de utilização, as API, a documentação de apoio, as atualizações, as novas versões) fornecido ou recomendado pela JOTELULU como parte dos seus Produtos, será regido pelos termos das presentes Condições. O software é concedido ao abrigo de uma licença e não é objeto de venda, além disso, a JOTELULU reserva-se todos os direitos sobre o software que não sejam expressamente concedidos no âmbito dos termos da licença. As Partes reconhecem expressamente que a JOTELULU é proprietária ou recebeu os direitos de exploração da totalidade dos direitos de propriedade intelectual e industrial que estejam relacionados com a JOTELULU e com os seus serviços. A JOTELULU apenas concede ao Utilizador o direito de utilizar o software recomendado ou fornecido como parte dos seus produtos e serviços, de forma não exclusiva, intransmissível e sujeita aos termos e condições estabelecidos nas presentes Condições.
 
A JOTELULU poderá verificar automaticamente a versão do seu software, uma vez que tal é necessário para fornecer os Produtos. A JOTELULU poderá descarregar automaticamente atualizações de software para o equipamento do Utilizador, de forma gratuita, com o objetivo de manter os Produtos atualizados, assim como continuar a melhorar e a desenvolver os Produtos. A JOTELULU poderá exigir ao Utilizador que aceite as referidas atualizações em conformidade com os presentes termos, salvo se as atualizações forem acompanhadas de termos adicionais ou diferentes.
 

Por outro lado, e a fim de garantir o correto funcionamento e a legalidade dos seus serviços, a JOTELULU reserva-se o direito de auditar qualquer um dos Produtos distribuídos na sua Plataforma, com o objetivo de garantir que o software instalado, executado ou armazenado nos mesmos está corretamente licenciado e cumpre com a legalidade exigida, sendo o Utilizador diretamente responsável no caso de os dos referidos requisitos não serem cumpridos, podendo ser-lhe exigido que tome medidas para regularizar o software em questão ou para o remover ou desinstalar, se aplicável.

17. Conteúdo

17.1. Acesso ao Conteúdo
 
Inicialmente, o Utilizador controla quem pode aceder ao seu Conteúdo. Contudo, se o Utilizador partilhar conteúdo nas áreas públicas dos Produtos através da utilização de funções que permitem a partilha pública do Conteúdo, ou em áreas partilhadas disponíveis para outros utilizadores selecionados pelo Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que o referido conteúdo será disponibilizado aos utilizadores com os quais o Utilizador o partilhou. Se o Utilizador não quiser que terceiros tenham esta possibilidade, não deverá utilizar os Produtos para partilhar o seu Conteúdo. O Utilizador garante e declara que, enquanto os presentes Termos estiverem em vigor, tem (e terá) todos os direitos necessários relativamente ao conteúdo que partilha ou importa para os Produtos, e que a sua utilização do referido conteúdo, de acordo com o previsto na presente alínea, não infringe quaisquer leis ou direitos de terceiros.
 
17. 2. Ações e Conteúdos não permitidos
 
A JOTELULU reserva-se o direito de rejeitar qualquer Conteúdo/Software ou de o eliminar dos Produtos a qualquer altura se considerar que os mesmos infringem a legislação aplicável ou as presentes Condições, ou se este exceder os limites de armazenamento ou de tamanho de ficheiro. Se o Conteúdo que um Utilizador armazena nos Produtos JOTELULU for legal, cumprir com os termos das presentes Condições, estiver protegido pelas leis de propriedade intelectual e o Utilizador estiver autorizado a utilizar o mesmo, a JOTELULU dará ao Utilizador a oportunidade de o recuperar. A JOTELULU também poderá bloquear a entrega de qualquer tipo de comunicação (como uma mensagem instantânea ou um e-mail) com destino ou origem nos Produtos como parte do seu esforço para salvaguardar os Produtos e os demais utilizadores.
 
17. 3. Ligações a terceiros
 
A JOTELULU não assume qualquer responsabilidade pelos hiperligações (links) que possibilitem, através do site e da Plataforma, que o Utilizador aceda a funcionalidades, software e serviços oferecidos por terceiros, desde que estes não estejam relacionados com a JOTELULU. Por conseguinte, a JOTELULU não é responsável nem pelas informações contidas nos mesmos nem por quaisquer efeitos que possam derivar das informações em questão.
 
Se algum Utilizador ou terceiro verificar que existem hiperligações que podem ser contrárias à lei, à moral ou à ordem pública, deverá informar a JOTELULU desse facto através do e-mail: finanzas@jotelulu.com.

18. Confidencialidade

Ao abrigo das presentes Condições, cada Parte poderá ter acesso à informação confidencial da outra Parte (daqui em diante, «Informação Confidencial»). Cada Parte concorda em revelar apenas as informações que forem necessárias para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo das presentes Condições.
 
A Informação Confidencial de uma das Partes não deve incluir informações que: (a) sejam ou comecem a tornar-se parte do domínio público por outra razão que não seja a ação ou a omissão da outra Parte; (b) estavam na posse legal da outra Parte antes da sua divulgação e que a outra Parte não tenha obtido direta ou indiretamente da Parte reveladora; (c) sejam legalmente divulgadas à outra Parte por terceiros sem restrições quanto à divulgação em causa; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pela outra Parte.
 
As Partes comprometem-se a não revelar a Informação Confidencial da outra Parte a terceiros que não os mencionados abaixo durante um período de três (3) anos a partir da divulgação da Informação Confidencial pela Parte reveladora à Parte recetora. Não obstante o anteriormente exposto, a JOTELULU manterá a confidencialidade da sua Informação Confidencial que esteja localizada dentro da Plataforma.
 
As Partes apenas poderão divulgar Informação Confidencial aos funcionários, representantes ou subcontratantes que sejam obrigados a protegê-las contra a divulgação não autorizada, de acordo com um nível de proteção não inferior ao estabelecido nas presentes Condições.
 
Nenhuma disposição obsta a que as Partes revelem os termos ou preços ao abrigo das presentes Condições ou as encomendas efetuadas no âmbito das presentes Condições em qualquer ação legal decorrente ou em consequência das presentes Condições nem que divulguem Informação Confidencial a qualquer entidade governamental, quando tal for exigido por lei.

19. Limitação de responsabilidade

Nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, acidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de rendimentos (além das tarifas previstas nas presentes Condições), ou por dados ou utilização de dados. A responsabilidade total da JOTELULU por quaisquer danos resultantes ou em consequência das presentes Condições ou da sua encomenda, seja esta contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, estará limitada ao montante total pago à JOTELULU pelos serviços que constam da encomenda que deu origem à responsabilidade nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade em questão, ao qual serão deduzidos quaisquer reembolsos ou créditos que tenham sido recebidos pelo Cliente e pagos ao mesmo pela JOTELULU ao abrigo da citada encomenda.

20. Contacto e comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que a JOTELULU envia ao Utilizador sejam feitas por escrito. Ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a JOTELULU serão eletrónicas. A JOTELULU contactará o Utilizador por e-mail ou através da publicação de avisos na Plataforma JOTELULU. O Utilizador está ciente de que deverá utilizar os referidos meios de comunicação eletrónica e reconhece que todas as notificações, informações e outras comunicações que a JOTELULU lhe envie eletronicamente cumprem com os requisitos legais que exigem que estes sejam feitos por escrito.
 
Para qualquer questão ou incidente, queixa ou reclamação relacionada com os Serviços, o Utilizador poderá contactar a JOTELULU através da secção «Ajuda» da Plataforma Jotelulu ou enviando um e-mail para os seguintes endereços:
 
• Incidentes: plataforma@jotelulu.com.
 
• Questões e reclamações: finanzas@jotelulu.com.

21. Análise do serviço

A JOTELULU poderá (i) recolher informações estatísticas e outro tipo de informações relacionadas com o desempenho, funcionamento e utilização dos Serviços, e (ii) utilizar dados provenientes da Plataforma de forma agregada para a gestão das operações e da segurança, para criar análises estatísticas e para fins de investigação e desenvolvimento (o anterior é coletivamente denominado como «Análises do Serviço»). A JOTELULU pode tornar públicas as Análises do Serviço; contudo, as Análises do Serviço não incorporarão o seu Conteúdo nem Informação Confidencial de forma que seja possível esta ser utilizada para identificar o Utilizador ou qualquer pessoa física; de igual modo, as Análises do Serviço não se constituem como Dados Pessoais. A JOTELULU conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre as Análises do Serviço.

22. Garantias

A JOTELULU garante que prestará (i) os Serviços em todos os seus aspetos fundamentais conforme tal se encontra descrito nas Especificações do Serviço, e (ii) os Serviços Profissionais de forma profissional e em conformidade com as Especificações do Serviço.
 
A JOTELULU não garante que (a) os Serviços serão isentos de erros ou serão prestados de forma ininterrupta, nem que a JOTELULU corrigirá todos os erros nos serviços, (b) os Serviços funcionarão em conjunto com o seu Conteúdo, com as suas aplicações ou com qualquer outro hardware, software, sistemas, serviços ou dados que não sejam fornecidos pela JOTELULU, e (c) os serviços irão cumprir com os seus requisitos, especificações ou expectativas. O Utilizador reconhece que a JOTELULU não controla a transferência de dados através de sistemas de comunicações, incluindo a Internet, e que os serviços podem estar sujeitos a limitações, demoras e outros problemas inerentes à utilização dos referidos sistemas de comunicações. A JOTELULU não é responsável por demoras, incumprimentos no envio ou outros danos resultantes dos problemas mencionados. A JOTELULU não é responsável por problemas relacionados com o desempenho, funcionamento ou segurança dos serviços decorrentes do seu conteúdo, das suas aplicações ou do conteúdo de terceiros. A JOTELULU não faz declarações ou oferece garantias quanto à fiabilidade, exatidão, integridade, correção ou utilidade de qualquer conteúdo ou serviço de terceiros, e não assume qualquer responsabilidade decorrente ou em consequência do conteúdo ou serviços de terceiros. Caso ocorra algum incumprimento da garantia dos serviços, o único recurso que o Utilizador terá e a única responsabilidade que a JOTELULU terá será a de corrigir os serviços deficientes que provocaram o incumprimento da garantia ou, se a JOTELULU não for capaz de corrigir substancialmente a deficiência de uma forma comercialmente razoável, o Utilizador poderá dar por terminados os serviços deficientes.
 
Na medida em que não sejam proibidas por lei, estas garantias são exclusivas e não existem outras garantias ou condições expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias ou condições relativas ao software, hardware, sistemas, redes ou ambientes, nem garantias de comercialização ou adequação a um determinado fim.

23. Condições particulares dos serviços

Todos os Produtos oferecidos pela JOTELULU serão fornecidos em conformidade com as condições gerais e particulares estabelecidas nas presentes Condições, assim como com as caraterísticas e funcionalidades descritas no site.
 
23.1. Condições particulares do Produto: SERVIDORES
 
Por meio do presente Produto, a JOTELULU coloca à disposição do Utilizador a infraestrutura Cloud contratada para o armazenamento, alojamento, instalação e/ou execução de Software ou de dados do Utilizador, com ligação à Internet 24 horas por dia.
 
O Utilizador será responsável pela gestão da infraestrutura contratada, devendo possuir os conhecimentos técnicos necessários e suficientes para a correta gestão da mesma. Portanto, o Utilizador deverá ter acesso e controlo suficientes para poder realizar os trabalhos de gestão, manutenção, instalação ou eliminação do software. Estas competências restringem-se exclusivamente ao software necessário para o correto funcionamento das infraestruturas e sistemas da JOTELULU. O acesso por parte do Utilizador à sua infraestrutura será efetuado através da sua identificação: «utilizador» e «palavra-passe», sendo o Utilizador o único responsável pela sua salvaguarda e confidencialidade.
 
A JOTELULU compromete-se a efetuar a manutenção do hardware e do software que suporta a infraestrutura contratada pelo Utilizador, assim como a estabelecer as medidas adequadas para permitir a conectividade à Internet da referida infraestrutura.
 
23.2. Condições particulares do Produto: CENTRAL TELEFÓNICA VIRTUAL
 
A JOTELULU coloca à disposição do Utilizador um Produto de comunicações eletrónicas ao abrigo do protocolo IP (Central telefónica virtual). Este serviço inclui funcionalidades de central telefónica e de comunicações avançadas, como a programação de reencaminhamento e filtragem de chamadas e de chamadas em multiconferência, a programação de números abreviados, etc. A Central telefónica virtual também dispõe de um serviço de voicemail integrado numa conta de e-mail para cada uma das extensões.
 
23.2.1. Pré-requisitos do Serviço
 
É considerado um pré-requisito para que o Produto de Central telefónica virtual cumpra com os requisitos descritos abaixo. Caso os presentes requisitos não sejam cumpridos, as presentes Condições serão consideradas nulas e sem efeito. O Utilizador deverá cumprir, pelo menos, os seguintes requisitos:
 
i.          Será necessário ter contratado um serviço mínimo de acesso à Internet, ADSL ou de fibra, a qualquer operador nacional, para a instalação do Serviço de Central telefónica virtual (mínimo de 65 Kbps por cada extensão contratada).
ii.         A Local Area Network (LAN) deverá ser de categoria 5e ou superior e deverá estar certificada de forma a garantir o seu correto funcionamento e ser possível ligar o Serviço de Central telefónica virtual aprovado pelo departamento técnico da JOTELULU.
iii.         É necessário dispor de um «comutador de rede de nível 2 gerido» perto da linha telefónica onde o serviço será instalado, de forma a garantir a qualidade do tráfego interno (tráfego «Ethernet»). A espera deverá ser inferior a 1 ms e a perda de pacotes inferior a 1 %. No caso desta instalação não cumprir os requisitos mínimos, a JOTELULU não se responsabilizará pelo bom funcionamento do Serviço.
 
23.2.2. Obrigações específicas do Utilizador
 
A partir da data de Ativação do Produto, o Utilizador pagará o montante devido pelo Produto de Central telefónica virtual, tal conforme este se encontra definido no presente Acordo. Os custos de entrega do material (se existirem) entre o Utilizador e a JOTELULU serão suportados pelo Utilizador. O Utilizador assume que a qualidade do Serviço depende da qualidade da rede da Internet e do serviço de suporte de banda larga.
 
O Utilizador compreende e aceita que a JOTELULU não será responsável por quaisquer perdas ou danos, incluindo a perda de benefícios, decorrentes de falhas ou paragens nas estruturas de telecomunicações.
 
O Utilizador autoriza expressamente a JOTELULU a prestar o presente Serviço através do seu próprio pessoal ou contratando terceiros especializados, devendo, se for caso disso, informar o Utilizador do nome da entidade ou profissional a quem são encomendadas tarefas que possam envolver o acesso a dados de carácter pessoal pertencentes ao Utilizador.
 
A JOTELULU irá dar ao Utilizador um Nome de Utilizador, uma Palavra-passe e uma Conta. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador manter a confidencialidade do seu Nome de Utilizador e Palavra-passe e salvaguardar estes dados para evitar um acesso não autorizado. O Utilizador é responsável por todas as atividades efetuadas utilizando o seu Nome de Utilizador, Palavra-Passe e Conta, mesmo que ocorram sem a sua permissão.
 
O utilizador concorda em notificar imediatamente por escrito a JOTELULU acerca de qualquer tipo de utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Nome de Utilizador, Palavra-passe ou Conta. O Utilizador aceita indemnizar a JOTELULU contra toda e qualquer reclamação de terceiros e contra toda e qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com a utilização do seu Nome de Utilizador, Palavra-passe ou Conta. A JOTELULU não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Nome de Utilizador ou Palavra-passe ou da utilização não autorizada da sua Conta.
 
A JOTELULU reserva-se o direito de alterar o seu Nome de Utilizador ou Palavra-passe se tal for benéfico para o correto funcionamento do serviço de VoIP ou para prevenir a sua utilização fraudulenta.
A JOTELULU não será responsável por qualquer atraso ou falha na implementação total ou parcial do Serviço, assim como por interrupções ou mau funcionamento do Serviço decorrentes de qualquer avaria na rede causada por catástrofes naturais, como terramotos, inundações, relâmpagos ou incêndios, por atos de terrorismo ou por quaisquer situações de força maior, atos de Deus e situações de urgência extrema, como sejam disputas laborais ou encerramentos graves por parte da entidade patronal, guerras, operações militares, distúrbios civis ou qualquer outra situação de natureza similar.
 
O Utilizador reconhece e aceita utilizar o serviço de VoIP apenas para fins lícitos. Neste sentido, o Utilizador não poderá realizar as seguintes atividades, a título enunciativo, mas não limitado a: (a) interceptar ou monitorizar, danificar ou alterar qualquer comunicação que não se destine ao Utilizador; (b) enviar alguma comunicação comercial não solicitada que não seja permitida pela legislação aplicável; (c) utilizar «A Minha Conta» ou o serviço de VoIP de forma fraudulenta; (d) expor outros utilizadores a material ofensivo, nocivo para um menor, indecente ou inaceitável ou; (e) desrespeitar de outro modo a etiqueta da JOTELULU. O Utilizador reconhece e aceita que a JOTELULU não tem qualquer obrigação de oferecer Serviços ou Números de Emergência ao abrigo de nenhuma lei, regulamento ou disposição vigente, ao nível local ou nacional. Além disso, o Utilizador reconhece que a JOTELULU não substitui o seu serviço telefónico principal.
 
23.3. Condições particulares do Produto: ESCRITÓRIO REMOTO
 
Por meio do presente Produto, a JOTELULU coloca à disposição do Utilizador a infraestrutura necessária para a computação, armazenamento e execução remota do sistema operativo e software instalado pelo Utilizador. A instalação, execução e gestão do software instalado pelo Utilizador no servidor virtual fornecido pela JOTELULU são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
 
O Utilizador é o único responsável por ter as licenças ou autorizações correspondentes para o software que deseja instalar.
 
23.4. Condições particulares do Produto: ARMAZENAMENTO NA NUVEM
 
A JOTELULU coloca à disposição do Utilizador os recursos oferecidos de acordo com o serviço de Ficheiros selecionado pelo Utilizador durante o processo de compra.
 
Este Serviço tem as seguintes caraterísticas mínimas:
 
i.          Fornecimento ao Utilizador do espaço lógico contratado para o armazenamento.
ii.         Ligação encriptada para o armazenamento e a gestão de ficheiros.
iii.         Painel de controlo e aplicações informáticas que permitam a gestão e administração do sistema de Ficheiros contratado pelo Utilizador.
 
O Utilizador é o único responsável pelas informações armazenadas neste Produto e deverá abster-se de utilizar o site e a Plataforma para qualquer atividade ilícita, conforme estabelecido na Secção 12 (Utilizações proibidas).
 
23.5. Condições particulares do Produto: BACKUP ONLINE
 
A JOTELULU coloca à disposição do Utilizador os recursos oferecidos de acordo com o Produto Backup Online selecionado pelo Utilizador durante o processo de compra. Este Serviço tem as seguintes caraterísticas mínimas:
i.          Fornecimento ao Utilizador do espaço lógico contratado para a realização de cópias de segurança num servidor remoto.
ii.         Software cliente baseado em tecnologia Java.
iii.         Ligação encriptada para a criação e transmissão dos ficheiros de backup.
iv.        Painel de controlo e aplicações informáticas que permitam a gestão e administração do sistema de Backup Online contratado pelo Utilizador.
O Utilizador é o único responsável pelas informações armazenadas neste Produto e deverá abster-se de utilizar o site e a Plataforma para qualquer atividade ilícita, conforme estabelecido na Secção 12 (Utilizações proibidas).
 
23.6. Condições particulares do Produto: REPOSITÓRIO S3
 
A JOTELULU coloca à disposição do Utilizador os recursos oferecidos de acordo com o serviço de Repositório S3 selecionado pelo Utilizador durante o processo de compra. Este Serviço tem as seguintes caraterísticas mínimas:
 
i.          Fornecimento ao Utilizador do espaço lógico contratado para o armazenamento.
 
ii.         Ligação encriptada para o armazenamento e a gestão de ficheiros.
 
iii.         Painel de controlo e aplicações informáticas que permitam a gestão e administração do sistema de Ficheiros contratado pelo Utilizador.
 
O Utilizador é o único responsável pelas informações armazenadas neste Serviço e deverá abster-se de utilizar o site e a Plataforma para qualquer atividade ilícita, conforme estabelecido na Secção 12 (Utilizações proibidas).

24. Contas canceladas

Se uma conta estiver mais do que 15 dias no estado «suspensa», a JOTELULU procederá, com aviso prévio, ao cancelamento da conta, com a consequente eliminação de todas as informações e serviços contidos na mesma. De igual modo, caso o Utilizador cancele voluntariamente a sua conta, a JOTELULU cancelará a sua inscrição na Organização e apagará todos os registos a ela associados. Os Utilizadores poderão cancelar a sua conta a qualquer momento através da ferramenta existente para o efeito na Plataforma, especificamente em: Organização, Perfil, Eliminar Organização, antes de cancelar os Produtos contratados. O Utilizador deve estar ciente de que cada vez que um Produto é cancelado, este é responsável pela informação do Produto em questão e, no momento do cancelamento, todas as informações contidas no referido Serviço podem ser eliminadas.

25. Alterações

A JOTELULU notificará o Utilizador de quaisquer alterações às presentes Condições antes de estes produzirem os seus efeitos. Se o Utilizador não concordar com as alterações, deverá deixar de utilizar o site e a Plataforma JOTELULU, assim como os Serviços oferecidos através dos mesmos. 

A utilização o site e/ou da Plataforma JOTELULU após a notificação das alterações constituirá a aceitação pelo Utilizador das alterações em questão.