Termos e Condições do Programa Partner

Última atualização: Novembro de 2024

1. Informação geral

O presente documento estabelece os Termos e Condições do Programa Partner da JOTELULU (daqui em diante, o <<Programa>>) que regem a participação no referido Programa e constituem um acordo entre a JOTELULU S.L. e o Cliente ou a entidade que este representa (daqui em diante, <<o Partner>>). Os presentes Termos entrarão em vigor quando selecionar a caixa habilitada para se candidatar a Partner ou, se for anterior a essa data, quando receber algum dos benefícios associados ao Programa. O Partner declara que está legalmente habilitado a celebrar este tipo de contrato e que, se subscrever os presentes Termos e Condições em nome de uma entidade, por exemplo, a empresa para a qual trabalha, tem autoridade legal para vincular a entidade em questão a este tipo de contratos.

2. Programa Partner

2.1. Afiliação ao Programa e autorização

Para aderir ao Programa Partner da JOTELULU tem de se candidatar a Partner na secção correspondente na Plataforma JOTELULU Partner, de estar sujeito aos Termos de Utilização de todos os nossos Utilizadores e ser aceite no Programa. Assim que se tornar num membro do Programa Partner, o presente acordo irá conceder ao Partner o direito de revender os Produtos JOTELULU ao abrigo dos presentes Termos.

2.2. Benefícios do Programa

Se for aceite no Programa, poderá usufruir de alguns benefícios que se encontram descritos no site. Todos os benefícios que o Partner receba no âmbito do Programa são regidos pelos presentes Termos e Condições.

2.3. Requisitos para se ser Partner

É um requisito fundamental para se ser Partner, ser-se uma empresa ou freelancer que pertence ao setor das TIC e que se compromete a comercializar os serviços a terceiros. A JOTELULU reserva-se o direito de revogar a afiliação ao Programa de qualquer empresa que tente tirar partido dos descontos exclusivos dos Partners para prestar serviços à sua própria empresa ou a grupos de empresas com os quais não tenha uma relação puramente profissional de cliente–fornecedor.

2.4. Gestão do Programa

Os dados de contacto do Partner, fornecidos aquando do registo, poderão ser por vezes utilizados para lhe enviarmos informações acerca da JOTELULU, do Programa ou outras informações que consideremos serem relevantes. O Partner autoriza-nos a recolher, armazenar, utilizar, divulgar e processar qualquer informação que este nos forneça no âmbito do Programa, incluindo qualquer informação sobre a sua utilização da página da JOTELULU ou de sites e software de terceiros, em conformidade com a Política de Privacidade da JOTELULU.

2.5. Quotas

O Programa não estabelece quotas fixas para se poder usufruir dos benefícios do mesmo. Fazer parte da rede de Partners da JOTELULU não pressupõe um custo para o Partner. Os custos estarão sempre associados à contratação de serviços.

2.6. Conduta do Partner

Em qualquer altura, o Partner: (a) conduzirá as suas atividades no Programa de uma forma profissional e competente, (b) cumprirá todas as leis, regulamentos e ordenações aplicáveis de qualquer autoridade governamental, (c) não participará em quaisquer práticas ilegais, prejudiciais ou que envolvam práticas falsas ou enganosas e, (d) não tirará partido de descontos de forma indevida, comprometendo-se a aplicar os mesmos única e exclusivamente quando comercializar os serviços a terceiros com os quais tenha uma relação puramente profissional de cliente–fornecedor.

2.7. Partes independentes

O Partner e a JOTELULU são entidades independentes e os presentes Termos e Condições não criam uma sociedade, joint venture ou relação laboral de qualquer tipo. A utilização do termo <<Partner>> apenas indica que a Parte está inscrita no Programa e faz parte da rede de distribuidores da JOTELULU. Nenhuma das Partes, nem nenhuma das suas filiais, se as houver, é, de forma alguma, um agente da outra ou tem qualquer tipo de autoridade sobre a outra.

2.8. Termos adicionais

A utilização dos nossos produtos e serviços é regida pelos termos e condições estabelecidos nas Condições de Utilização. Poderá ser solicitado que aceite termos e condições adicionais (<<Termos adicionais>>) para participar em oportunidades específicas ou para receber determinados benefícios como parte do Programa. Em caso de conflito entre os Termos indicados no presente documento e quaisquer Termos adicionais criados a posteriori, prevalecerão os Termos adicionais aqui estabelecidos.

2.9. Programa de incentivos

2.9.1. Condições do programa de incentivos

Quando o Partner atingir um determinado volume de faturação, a JOTELULU compensará o Partner com um valor em crédito que só poderá ser utilizado para consumo da própria organização, nas condições abaixo descritas:

• Volume de faturação a partir de 250 euros por mês: o Partner receberá 50 euros/mês em crédito.
• Volume de faturação a partir de 500 euros por mês: o Partner receberá 100 euros/mês em crédito.
• Volume de faturação a partir de 1000 euros por mês: o Partner receberá 200 euros/mês em crédito.
• Volume de faturação a partir de 2500 euros por mês: o Partner receberá 500 euros/mês em crédito.
• Volume de faturação a partir de 5.000 euros mensais: euros por mês: o Partner receberá 750 euros/mês em crédito.
• Volume de faturação a partir de 10.000 euros mensuales: o Partner receberá 1.000 euros/mês em crédito.

O saldo compensatório poderá ser aplicado a todos os serviços que tenham gerado consumo dentro da própria organização Partner, com exceção do consumo gerado em chamadas telefónicas e na contratação de números de serviço de Central telefónica virtual, assim como para o pagamento do serviço de licenças.

2.9.2. Funcionamento do programa de incentivos.

O programa de incentivos será ativado de forma automática e refletir-se-á na faturação do Partner que cumpra com as condições detalhadas na alínea anterior, de forma que o saldo mensal gerado seja automaticamente descontado da fatura seguinte do Partner.

O saldo mensal gerado não será acumulável ao longo do tempo e só será aplicado ao mês corrente. Se o saldo gerado pelo Partner for superior ao montante da fatura mensal, não será devolvido qualquer valor ao Partner nem nenhum saldo será acumulado para a fatura do mês seguinte.

A JOTELULU pode recusar qualquer compensação de saldo que considere, a seu critério exclusivo, não estar em conformidade com os presentes Termos e Condições. Sem aviso prévio, a JOTELULU poderá suspender ou terminar imediatamente a participação do Partner no Programa de incentivos caso o Partner forneça à JOTELULU ou aos seus clientes informações imprecisas, incompletas ou fraudulentas ou se envolva em atividades que possam causar danos, situações embaraçosas ou publicidade negativa para a JOTELULU.

2.10 Transferência de Utilizador de um Partner para outro.
O Programa habilita os Partners para transferir Utilizadores entre eles. Para isso, será necessário o consentimento expresso do Partner que transfere o Utilizador (“Partner Donante”) e do Partner que recebe o referido Utilizador (“Partner Recetor”). O Partner Recetor negociará as novas condições económicas e do serviço com o Utilizador. Esta transferência não poderá ser realizada sem o consentimento expresso do Utilizador.

O Partner Recetor será responsável pela migração e terá a colaboração do Partner Donante para que esta seja tecnicamente possível. O papel da Jotelulu na referida migração limitar-se-á à sua posição jurídica de fornecedor de serviços de intermediação em linha.

A migração produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês posterior à data da autorização da mudança pelo Utilizador.

3. Publicidade e Marketing

3.1. Informação do Partner

A aceitação no Programa autoriza a JOTELULU a incluir o nome da sua empresa, site e outras informações gerais de contacto na sua página. Tal, também nos concede uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar qualquer marca ou nome comercial, marca de serviço, logótipo, URL, nome de domínio ou outra fonte ou identificador comercial (coletivamente, <<As suas Marcas>>) fornecidos através do Programa. O Partner deverá certificar-se de que tem todos os direitos necessários para conceder à JOTELULU os direitos descritos na presente Secção. A JOTELULU poderá fazer mudanças ou alterações razoáveis às suas marcas. Entre as partes, o Partner é o proprietário de todos os direitos, títulos e interesses de As suas Marcas.

3.2. Identificar-se como membro do Programa Partner da JOTELULU

Após a aceitação, nenhum Partner poderá emitir um comunicado de imprensa ou outra declaração pública relativa à participação no referido Programa sem o consentimento prévio por escrito da JOTELULU. Se os requisitos forem cumpridos e for aceite como membro do Programa, a JOTELULU colocará à disposição do Partner uma pequena imagem gráfica (daqui em diante <<Logótipo do Partner>>) que o identificará como Partner. Deste modo, será concedida aos participantes do Programa uma licença não exclusiva, revogável, isenta de direitos de autor e mundial para que este possa exibir o Logótipo do Partner no seu site ou em materiais offline próprios (materiais impressos, apresentações, documentos, e-mails ou outros). O Logótipo do Partner não poderá ser modificado de forma alguma. Além disso, a utilização do Logótipo não pode ser transferida, atribuída ou sublicenciada a nenhuma outra pessoa ou entidade. A JOTELULU reserva-se todos os direitos relativos ao Logótipo do seu Programa Partner e todos os direitos de propriedade intelectual associados, assim como a capacidade de revogar a sua licença (se aplicável) para a utilização do Logótipo Partner em qualquer altura, mediante aviso por escrito. Para evitar dúvidas, caso não tenha sido aceite como Partner, não poderá referir-se a si próprio como Partner e, consequentemente, não poderá utilizar o Logótipo do Programa Partner da JOTELULU.

4. Privacidade e dados de clientes

4.1. Privacidade

Durante a prestação dos Serviços, a JOTELULU cumprirá a Política de Privacidade da JOTELULU, que se encontra disponível através da hiperligação: https://jotelulu.com/pt-pt/politica-de-privacidade/, a qual é aqui incorporada para referência. A Política de Privacidade da JOTELULU está sujeita a alterações, a critério exclusivo da JOTELULU; no entanto, as alterações feitas pela JOTELULU à referida Política não resultarão numa diminuição significativa do nível de proteção concedido aos Dados Pessoais do Cliente.

No caso de a JOTELULU não atuar na qualidade de Responsável pelo Tratamento, mas como Subcontratante, os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o Contrato de Tratamento de dados que se encontra na hiperligação https://jotelulu.com/pt-pt/apd/, celebrado entre a JOTELULU e o Cliente. O Contrato de Subcontratante para o Tratamento de dados pessoais, se encontra disponível na hiperligação acima indicada e aqui incorporada para referência, descreve as respetivas funções das Partes no que diz respeito ao processamento e ao controlo dos Dados Pessoais que o cliente fornece à JOTELULU como parte dos Serviços.

4.2. Dados do cliente

Os compromissos de segurança, privacidade e proteção de dados assumidos pela JOTELULU através das Condições de Utilização e da sua Política de Privacidade apenas são aplicáveis aos produtos adquiridos à JOTELULU e não a outros serviços ou produtos fornecidos pelo Partner.

5. Conteúdo do Programa e informação

5.1. Conteúdo do Programa

A JOTELULU poderá fornecer textos, imagens, conteúdo de Internet, ficheiros áudio, vídeo ou outro conteúdo (daqui em diante, el <<Conteúdo do Programa>>) através de uma variedade de meios, nos quais se inclui o site, a Plataforma Jotelulu ou o e-mail.

5.2. Propriedade e utilização do conteúdo do Programa

A JOTELULU é o proprietário do Conteúdo do Programa e reserva todos os direitos e interesses. É concedida uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível ao Partner para que este possa reproduzir e distribuir todo o Conteúdo do Programa exclusivamente para efeitos de comercialização dos produtos JOTELULU durante o tempo descrito na Secção 7 (Prazo e Término) do presente documento. Exceto no disposto na presente Secção, ao abrigo dos presentes Termos e Condições, o Partner não tem quaisquer direitos sobre o Conteúdo do Programa, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual.

5.3. Restrições de conteúdo do Programa

O Partner aceita não utilizar o Conteúdo do Programa de nenhuma forma nem para qualquer outro fim que não o expressamente permitido pelos presentes Termos e Condições. O Partner não pode: (a) salvo o que seja permitido pelas presentes Condições, utilizar, reproduzir, vender, conceder licenças, distribuir ou transferir, de outra forma, o Conteúdo do Programa a terceiros; ou (b) modificar, alterar ou criar obras derivadas de qualquer Conteúdo do Programa. Durante e após o término do Programa, o Partner não poderá promover, autorizar, assistir ou encorajar terceiros a cometer quaisquer infrações aos direitos de autor ou de propriedade intelectual relacionados com o Conteúdo do Programa que tenha utilizado.

5.4. Contribuições, casos de sucesso e testemunhos

(a) Se o Partner fizer quaisquer sugestões ou der algum tipo de contribuição relativamente ao Conteúdo do Programa, o Partner cede, de forma irrevogável, todos os direitos e interesses sobre as sugestões e aceita prestar à JOTELULU, na medida do possível, qualquer assistência de que esta possa necessitar para documentar, aperfeiçoar e manter os seus direitos sobre as referidas contribuições. (b) Se o Partner fornecer à JOTELULU casos de sucesso ou testemunhos (<<Casos de Sucesso>>) escritos ou gravados, o Partner estará a autorizar a JOTELULU a reproduzir, publicar, distribuir e/ou traduzir os referidos casos de sucesso, juntamente com o nome e logótipo da empresa, para que estes possam ser utilizados para fins de marketing (i) em sites geridos pela JOTELULU, incluindo o seu próprio site; (ii) no repositório de vídeos da JOTELULU; e/ou (iii) em apresentações comerciais. O Partner declara e garante que as suas contribuições, casos de sucesso e testemunhos não violam quaisquer direitos de terceiros e que é detentor de quaisquer direitos associados. Assim como declara e garante que tem autoridade para conceder à JOTELULU os direitos acima mencionados, sem ser precisa a aprovação adicional ou a compensação financeira de terceiros pelos mesmos.

5.5. Informação confidencial

O Partner aceita que qualquer informação não pública divulgada pela JOTELULU relativamente ao Programa ou aos seus serviços será tratada como informação confidencial. O Partner irá tratar todas as informações relativas a terceiros que a JOTELULU lhe forneça, incluindo informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, como sendo informação confidencial e apenas irá utilizar os referidos dados de terceiros para comercializar os seus bens e serviços em ligação com os produtos JOTELULU.

5.6. Dados de terceiros

No que diz respeito a qualquer informação de terceiros que o Partner forneça à JOTELULU, o Partner declara e garante que recebeu todos os consentimentos necessários para (a) partilhar os referidos dados com a JOTELULU e com os seus afiliados, e (b) que a JOTELULU e os seus afiliados podem utilizar os dados mencionados para contactar a(s) pessoa(s) em questão para comercializar os produtos e serviços associados ao Programa.

6. Faturação, preços e pagamento

6.1. Preço

O Partner, depois de ser aceite como tal, irá beneficiar automaticamente de um desconto sobre o preço de tabela de alguns produtos JOTELULU, o qual será mantido até ao término dos presentes Termos e Condições. É importante notar que nem todos os serviços têm um desconto aplicável.

6.2. Negociação de preços e condições de pagamento entre o Partner e o cliente final

O Partner disporá de total poder discricionário para negociar e estabelecer preços, assim como termos e condições de pagamento com os seus clientes. A negociação dos referidos termos por parte do Partner não estará sujeita, de forma alguma, à revisão ou aprovação da Jotelulu.

6.3. Data de vencimento do pagamento

Os pagamentos devem ser remetidos de acordo com o tipo de pagamento selecionado e são devidos na data indicada na fatura. Se o Partner não receber o pagamento de uma fatura no prazo de dez (10) dias após a data da sua fatura mensal normal, deverá notificar imediatamente a JOTELULU acerca deste facto para que possa ser prontamente enviada uma nova fatura. O pagamento do Partner à JOTELULU não depende da receção dos pagamentos dos seus clientes, mesmo em caso de insolvência deste últimos. Se o Partner não efetuar o pagamento na data de vencimento, a JOTELULU poderá proceder à suspensão e cancelamento dos Produtos em questão, conforme detalhado nas Condições de Utilização..

7. Prazo e Término

Os presentes Termos e Condições terão início na data de registo e aceitação do Partner e permanecerão em vigor até ao seu termo, sem um período fixo de tempo. Qualquer uma das Partes pode, mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias, rescindir os presentes Termos e Condições, independentemente da razão. Aquando do término dos presentes Termos: (a) todas as licenças concedidas entre as Partes cessarão; (b) o Partner deixará de utilizar e eliminará imediatamente todos os Materiais; e (c) o Partner deixará de se identificar como participante do Programa ou como Partner da JOTELULU.

8. Renúncias

O Programa, o logótipo Partner, o Conteúdo do Programa, os dados de terceiros e quaisquer outros benefícios ou materiais («Materiais») que possam ter sido oferecidos através do Programa serão fornecidos «tal como estão». A JOTELULU não dá garantias de qualquer tipo relativamente ao Programa ou a quaisquer Materiais fornecidos, incluindo garantias de comercialização, qualidade, adequação a um determinado fim ou quaisquer garantias decorrentes do tratamento e utilização do Programa.

9. Limitação de Responsabilidade

A JOTELULU não será responsável pelos seus Partners por danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, ou por qualquer perda de rendimentos ou lucros decorrentes de (a) participação no Programa; (b) utilização dos Materiais; ou (c) qualquer investimento, despesas ou compromissos em que o Partner incorra e que estejam relacionados com os presentes Termos e Condições, o Programa ou a utilização e acesso aos Materiais.

10. Alterações

Os presentes Termos e Condições do Programa Partner podem ser alterados de forma pontual, assim como poderá ser alterado ou descontinuado o Programa como um todo ou qualquer aspecto do mesmo. As alterações serão notificadas aos nossos Partners através da Plataforma JOTELULU ou por e-mail utilizando o endereço de e-mail que for fornecido durante o processo de registo e candidatura do Programa. É da responsabilidade do Partner ler regularmente o Painel para ficar a conhecer possíveis alterações. As alterações entrarão em vigor a partir da data de notificação.

11. Miscelânea

11.1. Atribuição; Não existem beneficiários terceiros

O Partner não poderá atribuir os presentes Termos e Condições, nem delegar ou subcontratar nenhum dos direitos decorrentes dos mesmos, sem o consentimento prévio e por escrito da JOTELULU. Qualquer cessão ou transferência que viole a presente Secção será nula. Os presentes Termos e Condições não atribuem quaisquer direitos a beneficiários terceiros, seja pessoa ou entidade, que não seja parte dos presentes Termos.

11.2. Sem renúncias

Caso a JOTELULU não execute qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, tal não constitui uma renúncia atual ou futura da referida disposição, nem limitará o seu direito de aplicar posteriormente a disposição em questão.

11.3. Avaliações e comentários

A JOTELULU poderá utilizar mecanismos que avaliem os Partners, os seus produtos ou serviços, permitindo inclusivamente que os clientes realizem a referida avaliação. De igual modo, a JOTELULU também poderá tornar as avaliações e comentários referidos disponíveis ao público.

11.4. Regime jurídico e jurisdição

Os presentes Termos e Condições têm uma natureza comercial, sendo regidos pelas suas próprias cláusulas e, em todas as matérias que não estejam previstas nas mesmas, serão regidos pela legislação espanhola contida no Código Comercial, Leis Especiais e práticas comerciais e, no que for omisso, pelo disposto no Código Civil. As Partes submetem-se aos Julgados e Tribunais de Madrid para a resolução de qualquer disputa ou diferendo que possa surgir durante o desenvolvimento, execução e termo do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, exceto quando a referida renúncia for expressamente proibida pela legislação aplicável ao presente Contrato.

11.5. Divisibilidade

Se alguma parte dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, as restantes partes dos presentes Termos permanecerão em pleno vigor. Qualquer parte inválida ou inexequível será dissociada dos presentes Termos, no entanto, os restantes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.