{"id":43665,"date":"2025-01-13T12:39:53","date_gmt":"2025-01-13T11:39:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jotelulu.com\/apd\/"},"modified":"2025-02-25T15:16:16","modified_gmt":"2025-02-25T14:16:16","slug":"apd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jotelulu.com\/pt-pt\/apd\/","title":{"rendered":"Acordo de Processamento de Dados"},"content":{"rendered":"<p><em>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: Novembro de 2024<\/em><\/p>\n<p>Este acordo est\u00e1 anexo e constitui parte integrante do Contrato em vigor entre a Jotelulu, S.L., com sede social em Leganitos 47, 4.\u00ba andar, 28013 Madrid (Espanha), devidamente registada no registo comercial correspondente \u00e0 sua sede social e com N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal ESB65814709, devidamente representada por David Amor\u00edn Iglesias (doravante, o FORNECEDOR ou &#8220;SUBCONTRATANTE&#8221;), e,<br \/>\nPor outro lado, qualquer entidade que crie uma conta de cliente com o objetivo de utilizar os Servi\u00e7os fornecidos pela JOTELULU, conforme definido no Contrato (doravante, o CLIENTE ou &#8220;RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO&#8221;).<br \/>\nConsiderando que, para a execu\u00e7\u00e3o dos seus Servi\u00e7os, o SUBCONTRATANTE necessita tratar dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE (doravante, os &#8220;Dados Pessoais&#8221;).<br \/>\nConsiderando que, para regular esse acesso, ambas as Partes concordam em celebrar este Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que ser\u00e1 regido pelo Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante, o &#8220;RGPD&#8221;), suas regulamenta\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o e, em particular, pelo seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CL\u00c1USULAS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li id=\"proposito\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Prop\u00f3sito<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>De acordo com o Artigo 28 do REGULAMENTO (UE) 2016\/679 de 27 de abril de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, bem como a Lei Org\u00e2nica 3\/2018 de 5 de dezembro de 2018 sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, o objetivo deste acordo \u00e9 definir as condi\u00e7\u00f5es sob as quais a JOTELULU est\u00e1 autorizada, na qualidade de SUBCONTRATANTE, a tratar dados pessoais em nome do CLIENTE no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os definidos no Contrato.<\/p>\n<p>Em caso de qualquer conflito entre este acordo e os demais documentos que constituem o Contrato, prevalecer\u00e1 o disposto neste documento.<br \/>\nO tratamento de dados pessoais realizado pelo SUBCONTRATANTE na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento de dados est\u00e1 fora do \u00e2mbito deste Acordo, sendo realizado segundo as condi\u00e7\u00f5es descritas na \u201c<a href=\"https:\/\/jotelulu.com\/politica-de-privacidad\/\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/a>\u201d da JOTELULU.<\/p>\n<p>Sempre que este Acordo contenha termos definidos pelo Regulamento (UE) 2016\/679 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (doravante o \u201cRGPD\u201d), esses termos ter\u00e3o o significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo pelo RGPD. Outros termos iniciados por letra mai\u00fascula t\u00eam o significado definido no Contrato<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li id=\"procesamiento\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Processamento de dados pessoais<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Por meio deste Acordo de Tratamento de Dados, o SUBCONTRATANTE est\u00e1 autorizado a tratar, em nome do CLIENTE, os dados pessoais na medida necess\u00e1ria para fornecer os servi\u00e7os contratados pelo CLIENTE.<\/p>\n<p>O tratamento consistir\u00e1, exclusivamente, no tratamento de dados pessoais descrito no Contrato, nomeadamente nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficos de Servi\u00e7os aplic\u00e1veis, bem como em qualquer outro tratamento de dados pessoais acordado por escrito entre as Partes.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li id=\"duracion\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Dura\u00e7\u00e3o do Acordo<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Este Acordo permanecer\u00e1 em vigor durante a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. N\u00e3o obstante o exposto, ambas as Partes concordam que as disposi\u00e7\u00f5es deste Acordo, expressa ou implicitamente destinadas a continuar em vigor ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o deste Acordo ou dos Servi\u00e7os, permanecer\u00e3o em vigor e continuar\u00e3o a vincular ambas as Partes.<\/p>\n<p>O dever de confidencialidade entre as Partes continuar\u00e1 em vigor ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o deste Acordo.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li id=\"obligaciones-encargado\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Obriga\u00e7\u00f5es do SUBCONTRAENTE<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O SUBCONTRATANTE, bem como todo o seu pessoal, compromete-se a:<\/p>\n<ul>\n<li>Utilizar os dados pessoais abrangidos por este Acordo apenas para o prop\u00f3sito da presta\u00e7\u00e3o dos Termos Espec\u00edficos de Servi\u00e7os, excluindo qualquer outro uso de dados pessoais, seja para fins pr\u00f3prios ou para fins de terceiros, em particular para fins comerciais, de marketing, cria\u00e7\u00e3o de perfis e minera\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<li>Tratar dados pessoais apenas sob as instru\u00e7\u00f5es documentadas do CLIENTE, conforme previsto no Contrato ou fornecido por escrito pelo CLIENTE. Se o SUBCONTRATANTE considerar que alguma das instru\u00e7\u00f5es infringe o RGPD ou outras disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados da Uni\u00e3o ou de um Estado-Membro, dever\u00e1 informar o CLIENTE o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/li>\n<li>Manter, por escrito, um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome do CLIENTE, contendo todas as disposi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias listadas no artigo 30.2 do RGPD.<\/li>\n<li>N\u00e3o comunicar dados a terceiros, exceto com a autoriza\u00e7\u00e3o do CLIENTE, conforme previsto no Contrato, ou se tal comunica\u00e7\u00e3o for exigida por lei aplic\u00e1vel. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 gerir, de acordo com o artigo \u201cGest\u00e3o de pedidos de acesso de terceiros\u201d abaixo, qualquer pedido recebido de terceiros para comunica\u00e7\u00e3o de dados pessoais abrangidos por este Acordo. Caso o SUBCONTRATANTE tenha de transferir dados pessoais para um pa\u00eds terceiro ou organiza\u00e7\u00e3o internacional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da Uni\u00e3o ou de um Estado-Membro, dever\u00e1 informar o CLIENTE previamente, salvo se a lei proibir tal comunica\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es importantes de interesse p\u00fablico.<\/li>\n<li>Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais comprometam-se expressamente e por escrito a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de seguran\u00e7a correspondentes, das quais devem ser devidamente informadas.<\/li>\n<li>Manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE a documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na sec\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n<li>Garantir a forma\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e0s pessoas autorizadas a tratar dados pessoais.<\/li>\n<li>Assistir o CLIENTE, por meio de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de responder aos pedidos de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares de dados estabelecidos no RGPD, conforme as condi\u00e7\u00f5es descritas no artigo \u201cGest\u00e3o de pedidos dos titulares de dados\u201d abaixo.<\/li>\n<li>Assistir o CLIENTE a garantir a conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 33 e 34 do RGPD, considerando a natureza do tratamento e as informa\u00e7\u00f5es ao seu dispor, e notificar o CLIENTE, nos termos do artigo \u201cViola\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d, de todas as viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais abrangidas por este Acordo e de que tenha conhecimento.<\/li>\n<li>Apoiar o CLIENTE na realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, quando aplic\u00e1vel, de acordo com o artigo 35 do RGPD.<\/li>\n<li>Apoiar o CLIENTE na realiza\u00e7\u00e3o de consultas pr\u00e9vias \u00e0 autoridade de supervis\u00e3o, conforme previsto no artigo 36 do RGPD, quando apropriado.<\/li>\n<li>Disponibilizar ao CLIENTE todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar a conformidade com as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 28 do RGPD, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias ou inspe\u00e7\u00f5es pelo CLIENTE ou por outro auditor autorizado por este. Tais auditorias dever\u00e3o ser realizadas de acordo com as condi\u00e7\u00f5es descritas no artigo \u201cAuditoria e controlo\u201d abaixo.<\/li>\n<li>Assistir o CLIENTE na garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 32 do RGPD, implementar e manter as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais descritas no documento \u201cInfraestrutura e Seguran\u00e7a\u201d, a fim de garantir um n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a dos dados pessoais abrangidos por este Acordo, em conformidade com o referido artigo 32, e informar o CLIENTE sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es a essas medidas que possam afetar a prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/li>\n<li>No final do Contrato, por qualquer motivo, devolver ao CLIENTE, mediante solicita\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es descritas no artigo \u201cPortabilidade de dados\u201d abaixo, os dados pessoais abrangidos por este Acordo e eliminar quaisquer c\u00f3pias desses dados ainda em sua posse no prazo de 60 dias \u00fateis, salvo c\u00f3pias que possam ser retidas com base em um interesse leg\u00edtimo ou obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li id=\"obligaciones-responsable\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Obriga\u00e7\u00f5es do RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O CLIENTE \u00e9 considerado o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por este acordo e compromete-se a:<\/p>\n<ul>\n<li>a) Disponibilizar ao SUBCONTRATANTE todos os dados pessoais e\/ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento adequado das atividades de tratamento, a fim de permitir a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o.<\/li>\n<li>b) Entregar ao SUBCONTRATANTE os dados mencionados na cl\u00e1usula II deste documento.<\/li>\n<li>c) Realizar uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais das opera\u00e7\u00f5es de tratamento a serem realizadas pelo SUBCONTRATANTE.<\/li>\n<li>d) Realizar as consultas pr\u00e9vias apropriadas, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>e) Garantir, antes e durante o tratamento, o cumprimento do RGPD por parte do SUBCONTRATANTE.<\/li>\n<li>f) Supervisionar o tratamento dos dados, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias.<\/li>\n<li>g) Informar os titulares dos dados sobre as condi\u00e7\u00f5es em que os seus dados pessoais s\u00e3o tratados e sobre as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio dos seus direitos, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/li>\n<li>h) Caso o CLIENTE n\u00e3o seja o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por este acordo e\/ou existam respons\u00e1veis conjuntos pelo referido tratamento, acordar com o(s) terceiro(s) respons\u00e1vel(eis) pelas condi\u00e7\u00f5es do referido tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li id=\"subprocesamiento\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Subprocesamento<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O SUBCONTRATANTE tem autoriza\u00e7\u00e3o geral do CLIENTE para confiar a terceiros (doravante \u201csubcontratantes\u201d) o tratamento de Dados Pessoais abrangidos por este acordo.<\/p>\n<p>Os subcontratantes existentes est\u00e3o listados no <a href=\"https:\/\/jotelulu.com\/pt-pt\/subcontratantes\/\">https:\/\/jotelulu.com\/pt-pt\/subcontratantes\/<\/a><\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE dever\u00e1 impor, por contrato (ou por outro ato jur\u00eddico conforme a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia ou de um estado membro), aos subcontratantes as mesmas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais que as estabelecidas neste Acordo, garantindo, em particular, a implementa\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, de forma que o tratamento cumpra os requisitos do RGPD.<\/p>\n<p>Se o SUBCONTRATANTE recorrer a um novo subcontratante durante a vig\u00eancia do acordo, dever\u00e1 notificar o CLIENTE por escrito com aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel (sempre que poss\u00edvel, pelo menos quinze (15) dias corridos), especificando:<br \/>\na) A identidade do subcontratante;<br \/>\nb) O tratamento de dados pessoais que o SUBCONTRATANTE pretende confiar ao subcontratante;<br \/>\nc) O(s) local(is) onde tal tratamento ser\u00e1 realizado pelo subcontratante.<\/p>\n<p>O CLIENTE dever\u00e1 notificar o SUBCONTRATANTE por escrito, no prazo de quinze (15) dias ap\u00f3s o envio da notifica\u00e7\u00e3o anterior, sobre qualquer obje\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do novo subcontratante, especificando os motivos da obje\u00e7\u00e3o. Nesse caso, as Partes dever\u00e3o reunir-se o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para tentar acordar uma solu\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel para ambas. Em caso de n\u00e3o se encontrar uma solu\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel, os Servi\u00e7os em quest\u00e3o poder\u00e3o ser rescindidos por qualquer uma das Partes dentro de um prazo razo\u00e1vel, permitindo ao CLIENTE assegurar a reversibilidade dos Servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Os subcontratantes podem estar localizados fora da UE\/EEE. Caso um subcontratante esteja localizado numa jurisdi\u00e7\u00e3o fora da UE\/EEE que n\u00e3o conste da lista aprovada pela Comiss\u00e3o Europeia de pa\u00edses terceiros que garantem um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 45 do RGPD, ser\u00e3o previstas salvaguardas adequadas, como as cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o adotadas pela Comiss\u00e3o, de acordo com o artigo 46 do RGPD, antes de qualquer transfer\u00eancia de dados, a fim de garantir que o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas garantido pelo RGPD n\u00e3o seja comprometido. A lista de subcontratantes dispon\u00edvel no site da JOTELULU especifica a localiza\u00e7\u00e3o de cada subcontratante, bem como as salvaguardas adequadas fornecidas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Mediante solicita\u00e7\u00e3o do CLIENTE, o SUBCONTRATANTE dever\u00e1 fornecer qualquer informa\u00e7\u00e3o adicional \u00fatil sobre essas salvaguardas, nomeadamente uma c\u00f3pia de qualquer cl\u00e1usula contratual padr\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE permanecer\u00e1 totalmente respons\u00e1vel perante o CLIENTE pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de qualquer subcontratante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li id=\"seguridad\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Medidas de seguran\u00e7a e viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O SUBCONTRATANTE dever\u00e1 aplicar e manter medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais que trata em nome do CLIENTE contra acessos ou tratamentos n\u00e3o autorizados ou il\u00edcitos, bem como contra perda, destrui\u00e7\u00e3o, danos, roubo, altera\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o acidentais, em conformidade com este Acordo de Tratamento de Dados. Essas medidas dever\u00e3o ser adequadas para garantir um n\u00edvel de seguran\u00e7a proporcional ao risco e dever\u00e3o ser adotadas considerando o estado da arte, os custos de implementa\u00e7\u00e3o, a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como as probabilidades e gravidades vari\u00e1veis dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas f\u00edsicas. Nesse sentido, o SUBCONTRATANTE poder\u00e1 atualizar as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais, desde que tais modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o reduzam o n\u00edvel geral de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>As viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais abrangidas por este acordo e das quais o SUBCONTRATANTE tenha conhecimento dever\u00e3o ser notificadas ao CLIENTE, sem demora injustificada, e, em qualquer caso, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas.<\/p>\n<p>A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita enviando um e-mail para o endere\u00e7o registrado pelo CLIENTE na sua conta de cliente.<\/p>\n<p>A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Descri\u00e7\u00e3o da natureza da viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo, sempre que poss\u00edvel, as categorias e o n\u00famero aproximado de titulares de dados afetados, bem como as categorias e o n\u00famero aproximado de registros de dados pessoais afetados.<\/li>\n<li>Nome e informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados ou de outro ponto de contato de onde se possam obter mais informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>iii. Descri\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis consequ\u00eancias da viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<ul>\n<li>Descri\u00e7\u00e3o das medidas tomadas ou propostas pelo SUBCONTRATANTE para remediar a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo, quando aplic\u00e1vel, as medidas adotadas para mitigar os poss\u00edveis efeitos negativos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se e na medida em que n\u00e3o seja poss\u00edvel fornecer essas informa\u00e7\u00f5es simultaneamente, elas dever\u00e3o ser fornecidas de forma escalonada, sem demora injustificada.<\/p>\n<p>\u00c9 responsabilidade do CLIENTE e\/ou, conforme o caso, de qualquer terceiro respons\u00e1vel pelo tratamento, notificar as viola\u00e7\u00f5es de dados pessoais abrangidas por este acordo \u00e0s Autoridades Competentes e aos titulares dos dados o mais rapidamente poss\u00edvel, sempre que a viola\u00e7\u00e3o provavelmente resultar em um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li id=\"responsabilidades\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Responsabilidades e garantias<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Se o SUBCONTRATANTE violar este Acordo ou qualquer Lei ou regulamento de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao determinar as finalidades e os meios do tratamento, ser\u00e1 considerado RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO para esse processamento, assumindo assim todas as responsabilidades, reclama\u00e7\u00f5es e penalidades diretas que possam surgir para o CLIENTE devido a tal viola\u00e7\u00e3o por parte do SUBCONTRATANTE.<\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos causados pelo tratamento apenas nos casos em que:<\/p>\n<p>(i) n\u00e3o tenha cumprido as obriga\u00e7\u00f5es do RGPD especificamente aplic\u00e1veis aos subcontratantes; ou<br \/>\n(ii) tenha agido contrariamente \u00e0s instru\u00e7\u00f5es legais e documentadas do CLIENTE.<\/p>\n<p>Nesses casos, aplicar-se-\u00e1 a cl\u00e1usula de responsabilidade prevista no Contrato do qual este Acordo faz parte.<\/p>\n<p>No caso de o SUBCONTRATANTE e o CLIENTE realizarem, conforme disposto neste Acordo, um processo de tratamento que possa resultar em danos ao Titular dos Dados, o CLIENTE ser\u00e1, em primeira inst\u00e2ncia, respons\u00e1vel por arcar integralmente com a compensa\u00e7\u00e3o (ou qualquer outra indeniza\u00e7\u00e3o) devida ao Titular dos Dados e, posteriormente, poder\u00e1 reclamar do SUBCONTRATANTE a parte proporcional da compensa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 responsabilidade do SUBCONTRATANTE por tais perdas, desde que se aplique qualquer limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade prevista no Contrato ao qual este Acordo est\u00e1 vinculado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ambas as partes concordam que o descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e1 motivo para a rescis\u00e3o deste Acordo.<\/p>\n<p>Conforme descrito nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Servi\u00e7o, a responsabilidade total e cumulativa do SUBCONTRATANTE n\u00e3o exceder\u00e1 as taxas de servi\u00e7os pagas pelo CLIENTE durante o per\u00edodo de 12 meses imediatamente anterior ao evento que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li id=\"auditoria\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Auditoria e controlo<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O CLIENTE reserva-se o direito de realizar, a seu exclusivo crit\u00e9rio, qualquer verifica\u00e7\u00e3o que considere \u00fatil para comprovar a conformidade do SUBCONTRATANTE com suas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento de Dados Pessoais abrangidos por este acordo. O SUBCONTRATANTE compromete-se a responder a qualquer solicita\u00e7\u00e3o de auditoria do CLIENTE e a cooperar em opera\u00e7\u00f5es de auditoria realizadas pelo CLIENTE ou por um terceiro escolhido pelo CLIENTE.<\/p>\n<p>As auditorias presenciais s\u00e3o realizadas em intervalos razo\u00e1veis (n\u00e3o mais de uma vez por ano), durante os dias e hor\u00e1rios de trabalho do SUBCONTRATANTE, e n\u00e3o devem, de forma alguma, perturbar as atividades do SUBCONTRATANTE. As auditorias s\u00e3o realizadas \u00e0s custas do CLIENTE e podem ser faturadas pelo SUBCONTRATANTE ao CLIENTE com base no tempo gasto a uma taxa de mercado razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>O CLIENTE deve notificar o SUBCONTRATANTE por escrito, com um aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel (m\u00ednimo de 30 dias), de sua inten\u00e7\u00e3o de realizar uma auditoria, especificando o prop\u00f3sito e o escopo da auditoria, bem como as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais deseja ter acesso, desde que o prop\u00f3sito e o escopo da auditoria se refiram exclusivamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados abrangidas por este Acordo. Em particular, a auditoria n\u00e3o pode incluir dados financeiros, cont\u00e1beis ou comerciais do SUBCONTRATANTE.<\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE compromete-se a cooperar e, quando necess\u00e1rio, garantir que seus subcontratantes tamb\u00e9m cooperem com o CLIENTE nessas opera\u00e7\u00f5es, fornecendo todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes e acesso aos recursos espec\u00edficos usados para tratar os Dados Pessoais do CLIENTE. O auditor n\u00e3o est\u00e1 autorizado a acessar recursos usados por outros clientes do SUBCONTRATANTE ou recursos compartilhados entre o CLIENTE e outros clientes. Em particular, o CLIENTE n\u00e3o est\u00e1 autorizado a realizar, ou permitir que seja realizada, testes de intrus\u00e3o nos recursos compartilhados mencionados (em particular, o Website e a Plataforma), nem testes de intrus\u00e3o f\u00edsica nos locais f\u00edsicos e\/ou Datacenters utilizados pelo SUBCONTRATANTE.<\/p>\n<p>A pedido do CLIENTE, o SUBCONTRATANTE deve fornecer um resumo gerencial de um relat\u00f3rio t\u00e9cnico de auditoria sobre os recursos compartilhados acima mencionados. Esta auditoria deve ser realizada por um auditor independente e ter sido conclu\u00edda h\u00e1 menos de tr\u00eas anos. Se o CLIENTE desejar realizar testes de intrus\u00e3o nos recursos disponibilizados especificamente para ele como parte dos Servi\u00e7os, um acordo espec\u00edfico deve ser previamente assinado entre o SUBCONTRATANTE e o CLIENTE, e, se aplic\u00e1vel, os auditores terceirizados.<\/p>\n<p>Se a auditoria revelar uma viola\u00e7\u00e3o das garantias e compromissos do SUBCONTRATANTE ou, se aplic\u00e1vel, de seus subcontratantes, o SUBCONTRATANTE dever\u00e1 tomar medidas imediatas para corrigir as falhas \u00e0s suas pr\u00f3prias custas.<\/p>\n<p>Se o CLIENTE desejar nomear um auditor terceirizado, este deve:<br \/>\n(i) ser um auditor reconhecido por sua expertise,<br \/>\n(ii) n\u00e3o ser concorrente do SUBCONTRATANTE e<br \/>\n(iii) comprometer-se por escrito com o SUBCONTRATANTE a respeitar a confidencialidade de todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es que lhe forem comunicados ou aos quais ele tenha acesso durante a auditoria.<\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE reserva-se o direito de recusar auditores terceirizados por motivo justificado (em particular, conflito de interesses).<\/p>\n<p>Se a auditoria for realizada a pedido do RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO, o CLIENTE arcar\u00e1 com todos os custos e honor\u00e1rios profissionais decorrentes da auditoria, fixados com base no tempo gasto a uma taxa de mercado razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>Ao final da auditoria, uma c\u00f3pia do relat\u00f3rio completo da auditoria deve ser comunicada ao SUBCONTRATANTE assim que estiver finalizada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li id=\"solicitudes\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Gest\u00e3o de Solicita\u00e7\u00f5es dos Titulares de Dados<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>O SUBCONTRATANTE compromete-se a auxiliar o CLIENTE, por meio de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, no cumprimento da sua obriga\u00e7\u00e3o de responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares de dados estabelecidos no RGPD, nomeadamente os seguintes direitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Acesso, retifica\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Limita\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/li>\n<li>Portabilidade dos dados.<\/li>\n<li>N\u00e3o ser sujeito a decis\u00f5es automatizadas individuais (incluindo a cria\u00e7\u00e3o de perfis).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em particular, quando os titulares de dados enviarem solicita\u00e7\u00f5es para exercer seus direitos diretamente ao SUBCONTRATANTE, este dever\u00e1 comunicar tais solicita\u00e7\u00f5es ao CLIENTE por e-mail para o endere\u00e7o de contato fornecido pelo CLIENTE em sua conta de cliente. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao CLIENTE o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e, em qualquer caso, no prazo m\u00e1ximo de 7 dias ap\u00f3s o recebimento.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o SUBCONTRATANTE compromete-se a:<\/p>\n<ul>\n<li>a) ) Auxiliar o CLIENTE no tratamento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados, fornecendo, sob demanda, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que estejam em sua posse;<\/li>\n<li>b) Garantir a disponibilidade dos Servi\u00e7os, de acordo com seus compromissos contratuais, para que o CLIENTE possa implementar solu\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o adequadas ao processamento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O SUBCONTRATANTE n\u00e3o deve, em hip\u00f3tese alguma, responder, em nome e por conta do CLIENTE, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es recebidas, salvo acordo em contr\u00e1rio entre as Partes.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li id=\"portabilidad\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Portabilidade de dados<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>De acordo com o artigo &#8220;Per\u00edodo e Fim dos Servi\u00e7os&#8221; dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Servi\u00e7o, o CLIENTE \u00e9 respons\u00e1vel pelas opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a portabilidade dos dados pessoais abrangidos por este acordo.<\/p>\n<p>A JOTELULU compromete-se a:<\/p>\n<p>(i) Garantir a disponibilidade dos Servi\u00e7os e auxiliar o CLIENTE para que, antes da data efetiva de t\u00e9rmino ou expira\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, o CLIENTE possa organizar e realizar as referidas opera\u00e7\u00f5es de portabilidade, incluindo backup, migra\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para uma nova infraestrutura.<\/p>\n<p>(ii) A pedido do CLIENTE, e desde que tal pedido seja vi\u00e1vel e comunicado ao SUBCONTRATANTE com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data efetiva de t\u00e9rmino ou expira\u00e7\u00e3o do Contrato, devolver ao CLIENTE, ao final dos Servi\u00e7os e qualquer que seja a causa, uma c\u00f3pia de todos os dados solicitados, dispon\u00edveis como parte do Servi\u00e7o na data acordada, em um formato leg\u00edvel e utiliz\u00e1vel.<\/p>\n<p>As c\u00f3pias dos dados mencionadas no ponto (ii) acima podem estar sujeitas a uma taxa de mercado razo\u00e1vel, a qual ser\u00e1 previamente informada ao CLIENTE para aprova\u00e7\u00e3o. Os m\u00e9todos de c\u00e1lculo dos custos, bem como o prazo para a devolu\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia e os formatos de devolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o comunicados ao CLIENTE mediante solicita\u00e7\u00e3o ao Suporte ao Cliente.<\/p>\n<p>Os procedimentos para mover m\u00e1quinas virtuais\/cont\u00eaineres est\u00e3o descritos no Portal JOTELULU.<\/p>\n<p>O SUBCONTRATANTE comunica sua pol\u00edtica de reversibilidade ao CLIENTE mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li id=\"solicitudes-terceros\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Gest\u00e3o de solicita\u00e7\u00f5es de acesso de terceiros<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Se o SUBCONTRATANTE receber uma solicita\u00e7\u00e3o de um terceiro, incluindo uma autoridade (administrativa, judicial, governamental ou outra), para obter a comunica\u00e7\u00e3o de dados pessoais abrangidos por este Acordo, compromete-se a:<\/p>\n<ul>\n<li>a) Informar o CLIENTE o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, salvo se for proibido pelas regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da Uni\u00e3o Europeia;<\/li>\n<li>b) Solicitar ao terceiro que comunique o seu pedido diretamente ao CLIENTE;<\/li>\n<li>c) No caso de recusa do terceiro, opor-se sistematicamente ao pedido, salvo se for estabelecido que o pedido vem de uma autoridade competente que age na execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o reconhecida e execut\u00e1vel em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e da legisla\u00e7\u00e3o do Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia onde o tratamento est\u00e1 sendo realizado, nos termos do Artigo 48 do RGPD. Nesse caso, a comunica\u00e7\u00e3o dos dados deve ser exclusivamente limitada ao que \u00e9 exigido pela decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O SUBCONTRATANTE compromete-se a manter um registo das solicita\u00e7\u00f5es de terceiros para comunica\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais abrangidos por este Acordo, contendo, em particular:<br \/>\n&#8211; uma c\u00f3pia do pedido e das respostas dadas,<br \/>\n&#8211; a lista de dados transmitidos,<br \/>\n&#8211; o(s) destinat\u00e1rio(s) e<br \/>\n&#8211; as datas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li id=\"contacto\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Pontos de contato<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>Para todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e, em particular, para todas as notifica\u00e7\u00f5es a serem feitas nos termos deste acordo, as Partes concordam em utilizar os seguintes pontos de contato:<\/p>\n<p>Para entrar em contato com o CLIENTE:<\/p>\n<p>O ponto de contato indicado pelo CLIENTE nas informa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 sua Conta de Cliente.<\/p>\n<p>Para entrar em contato com o SUBCONTRATANTE:<\/p>\n<p><a href=\"mailto:dpd@jotelulu.com\">dpd@jotelulu.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: Novembro de 2024 Este acordo est\u00e1 anexo e constitui parte integrante do Contrato em vigor entre a Jotelulu, S.L., com sede social em Leganitos 47, 4.\u00ba andar, 28013 Madrid (Espanha), devidamente registada no registo comercial correspondente \u00e0 sua sede social e com N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal ESB65814709, devidamente representada por David Amor\u00edn Iglesias [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-43665","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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